AREsp 2603514 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos indicados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 284 do STF), violando o dever de dialeticidade recursal; assim, insuperável o juízo de conhecimento, decidiu-se, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ROMUALDO ARAUJO SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Tentado, Furto Qualificado Tentado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Emendatio Libelli, Art. 383 Do CPP, Art. 14 Do CP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Tentado Furto Qualificado Tentado Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +4 more

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Parties

ROMUALDO ARAUJO SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos indicados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 284 do STF), violando o dever de dialeticidade recursal; assim, insuperável o juízo de conhecimento, decidiu-se, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se