AREsp 2687416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (nulidade por confissão extrajudicial) não foi prequestionada, e outras pretensões (quebra da cadeia de custódia, reavaliação da dosimetria, aumento da fração da tentativa e revisão do regime) demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância originária fundamentou de forma idônea a dosimetria e a fixação do regime em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS CAPELATTI DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processual Penal Roubo Tentado Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Dosimetria Regime Prisional

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Parties

LUCAS CAPELATTI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por confissão extrajudicial sem advertência do direito ao silêncio (ausência de prequestionamento)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia por acesso e utilização do aparelho celular de corréu
  3. 3 reexame da dosimetria (pena-base e aplicação de majorantes/atenuantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (nulidade por confissão extrajudicial) não foi prequestionada, e outras pretensões (quebra da cadeia de custódia, reavaliação da dosimetria, aumento da fração da tentativa e revisão do regime) demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância originária fundamentou de forma idônea a dosimetria e a fixação do regime em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.