AREsp 2550910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição ou redução da fração relativa à tentativa) dependem do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou suficiência probatória e adequação da fração aplicada.

Parties
Agravante: CLEBER CRISTIANO PAIM MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Tentativa E Fração Redutora, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Tentativa E Fração Redutora Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas

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Parties

CLEBER CRISTIANO PAIM MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 redução da fração relativa à tentativa
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição ou redução da fração relativa à tentativa) dependem do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou suficiência probatória e adequação da fração aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.