AREsp 2514076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Corte negou provimento em parte porque parte do pedido era mera reiteração de matéria já analisada em habeas corpus, prejudicando o conhecimento; quanto à pretensão de desclassificação e de revisão da valoração das provas, verificou-se que o acórdão recorrido traz fundamentação idônea acerca do dolo de subtrair bens (tentativa de roubo), razão pela qual o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se a manutenção da condenação e do regime fixado.

Parties
Recorrente: GUSTAVO COELHO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesse ponto, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Tentado, Desclassificação Para Violação De Domicílio, Majorantes Por Emprego De Arma, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Desclassificação Para Violação De Domicílio Majorantes Por Emprego De Arma Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GUSTAVO COELHO DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, al. a, da CF
  2. 2 relevância da reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para violação de domicílio sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Corte negou provimento em parte porque parte do pedido era mera reiteração de matéria já analisada em habeas corpus, prejudicando o conhecimento; quanto à pretensão de desclassificação e de revisão da valoração das provas, verificou-se que o acórdão recorrido traz fundamentação idônea acerca do dolo de subtrair bens (tentativa de roubo), razão pela qual o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se a manutenção da condenação e do regime fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesse ponto, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.