AREsp 3142786 - DECISAO

AREsp 3142786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após exame minucioso das provas (depoimento da vítima e imagens de segurança), concluíram pela insuficiência de elementos para demonstrar o animus furandi e o início do núcleo do tipo penal do roubo, procedendo à desclassificação para violação/invasão de domicílio; o revolvimento dessa valoração probatória para fins de admitir o recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado, Violação De Domicílio, Desclassificação, Prova Testemunhal, Imagens De Vídeo, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Violação De Domicílio Desclassificação Prova Testemunhal Imagens De Vídeo Súmula 7

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de animus furandi para caracterização do crime de roubo
  2. 2 início da execução do crime de roubo (art. 157 CP)
  3. 3 desclassificação para crime de violação/invasão de domicílio (art. 150 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após exame minucioso das provas (depoimento da vítima e imagens de segurança), concluíram pela insuficiência de elementos para demonstrar o animus furandi e o início do núcleo do tipo penal do roubo, procedendo à desclassificação para violação/invasão de domicílio; o revolvimento dessa valoração probatória para fins de admitir o recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.