AREsp 2632465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque prevalece a Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158 do STF, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de circunstância atenuante, não sendo o STJ competente para afastar tal precedente vinculante.

Parties
Agravante: JIAN GUSTAVO SANTOS BALBINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Tentado Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão), Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral), Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentado Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Concurso Formal Dosimetria Da Pena Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão) Súmula 231/stj +2 more

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Parties

JIAN GUSTAVO SANTOS BALBINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência de atenuantes reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158 (RE n. 597.270)
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque prevalece a Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158 do STF, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de circunstância atenuante, não sendo o STJ competente para afastar tal precedente vinculante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial