HC 939058 - DECISAO

HC 939058 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça quando o objetivo é reexaminar o acórdão estadual ou substituir a revisão criminal; assim, não há processo que o STJ possa conhecer para conceder a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL GUIMARAES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Triplamente Circunstanciado, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Triplamente Circunstanciado Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GUIMARAES COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido que reexamina acórdão estadual transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça quando o objetivo é reexaminar o acórdão estadual ou substituir a revisão criminal; assim, não há processo que o STJ possa conhecer para conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.