AREsp 1946513 - DECISAO

AREsp 1946513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas aplicáveis) nem demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; ademais, houve falta de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 2º da Lei 9.296/1996, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ERINALDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Triplamente Circunstanciado, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria, Organização Criminosa, Desclassificação De Crime, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Penal Processual Penal Roubo Triplamente Circunstanciado Uso De Arma De Fogo Dosimetria Organização Criminosa Desclassificação De Crime Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ERINALDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de que não há necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas aplicáveis) nem demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; ademais, houve falta de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 2º da Lei 9.296/1996, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.