RHC 188637 - DECISAO

RHC 188637 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões recursais reproduziram a impetração inicial sem impugnar especificamente o fundamento do acórdão que não conheceu do habeas corpus (falta de dialeticidade); além disso, as alegações de parcialidade e violação ao art. 155 do CPP exigem dilação probatória, medida incompatível com a via do habeas corpus, e o acórdão resultante do recurso de apelação tem efeito substitutivo que torna inadequada a impetração na corte de origem.

Parties
Recorrente: APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Codenunciada: Patrícia; Codenunciado: José Carlos; Codenunciado: Cristiano Marques; Vítima: João Ângelo Guarnieri; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Triplamente Circunstanciado, Associação Criminosa Armada, Nulidade Por Violação Do Art. 155 Do CPP, Parcialidade Do Magistrado, Dilação Probatória, Dialeticidade, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Triplamente Circunstanciado Associação Criminosa Armada Nulidade Por Violação Do Art. 155 Do CPP Parcialidade Do Magistrado Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Patrícia

Codenunciada

José Carlos

Codenunciado

Cristiano Marques

Codenunciado

João Ângelo Guarnieri

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 parcialidade do julgador
  3. 3 ausência de prova da materialidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões recursais reproduziram a impetração inicial sem impugnar especificamente o fundamento do acórdão que não conheceu do habeas corpus (falta de dialeticidade); além disso, as alegações de parcialidade e violação ao art. 155 do CPP exigem dilação probatória, medida incompatível com a via do habeas corpus, e o acórdão resultante do recurso de apelação tem efeito substitutivo que torna inadequada a impetração na corte de origem.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.