REsp 1939337 - DECISAO

REsp 1939337 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso especial porque a majoração da pena em 5/12 na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada em elementos concretos da conduta (mais de dois agentes, múltiplas armas de fogo, restrição e amarração das vítimas por período considerável), não se configurando ofensa à Súmula 443/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Triplamente Majorado, Dosimetria, Exasperação Da Pena, Súmula 443/stj
Penal Roubo Triplamente Majorado Dosimetria Exasperação Da Pena Súmula 443/stj

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Parties

RICARDO SOUSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de aumentos na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Compatibilidade da majoração em 5/12 com a Súmula 443/STJ
  3. 3 Contrariedade ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso especial porque a majoração da pena em 5/12 na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada em elementos concretos da conduta (mais de dois agentes, múltiplas armas de fogo, restrição e amarração das vítimas por período considerável), não se configurando ofensa à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.