HC 868861 - DECISAO

HC 868861 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na utilização das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social com base em elemento inidôneo, sendo cabível a reforma da dosimetria para decotar essas circunstâncias e reduzir proporcionalmente a pena-base; o habeas corpus não serviu, contudo, para absolvição por reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: Renan Robson da Silva; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para decotar as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social e reduzir proporcionalmente a pena-base.
Legal Topics
Roubo Triplamente Majorado, Absolvição, Dilação Probatória, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Triplamente Majorado Absolvição Dilação Probatória Dosimetria

Case Brief

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Parties

Renan Robson da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por habeas corpus versus vedação à reavaliação aprofundada de provas
  2. 2 pedido subsidiário de desclassificação para art. 180 do CP
  3. 3 legalidade da dosimetria e revisão por afronta a parâmetros legais

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na utilização das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social com base em elemento inidôneo, sendo cabível a reforma da dosimetria para decotar essas circunstâncias e reduzir proporcionalmente a pena-base; o habeas corpus não serviu, contudo, para absolvição por reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Ordem concedida para decotar as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social e reduzir proporcionalmente a pena-base.

Orders

  • Decotadas as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, com redução proporcional da pena-base do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.