HC 749694 - ACORDAO

HC 749694 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a ausência de interposição de recurso especial ou de ajuizamento de revisão criminal na origem impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Roubo Triplamente Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial E Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Triplamente Majorado Reconhecimento Fotográfico Súmula 182 Do STJ Recurso Especial E Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e sua conformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo regimental que não impugna fundamentação da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de atuação do STJ sem recurso especial ou revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a ausência de interposição de recurso especial ou de ajuizamento de revisão criminal na origem impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.