HC 960852 - DECISAO

HC 960852 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão colegiada de mérito pelo Tribunal de origem que denegou o habeas corpus, aplicando-se a vedação contida na Súmula 691 do STF e não havendo ilegalidade patente que autorizasse o reexame via agravo.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO TRAVASSOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Perda Superveniente De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Roubo Triplamente Majorado Extorsão Prisão Preventiva Súmula 691 STF Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JOSE FERNANDO TRAVASSOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 presença dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo da segregação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão colegiada de mérito pelo Tribunal de origem que denegou o habeas corpus, aplicando-se a vedação contida na Súmula 691 do STF e não havendo ilegalidade patente que autorizasse o reexame via agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.