REsp 2105331 - DECISAO

REsp 2105331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais e por ausência de prequestionamento das matérias (óbitos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem examinou e rechaçou as nulidades, tendo verificado que o aditamento observou o art. 384 do CPP e que houve amplo conjunto probatório (depoimentos, confissões parciais, apreensão de bens e reconhecimento) que corroboram a autoria e a consumação do roubo, bem como a configuração de concurso formal entre crimes contra vítimas distintas. A alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA; Co Réu: GABRIEL BARBOSA BRITO SILVA; Co Réu: KAUAN BERNARDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Special (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Triplamente Majorado, Mutatio Libelli E Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Consumação Do Roubo (teoria Da Appreensio), Crime Único Vs Concurso Formal, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Prequestionamento E Óbices De Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Triplamente Majorado Mutatio Libelli E Aditamento Da Denúncia (art. 384 Cpp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Consumação Do Roubo (teoria Da Appreensio) Crime Único Vs Concurso Formal Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA SOUZA

Recorrente

GABRIEL BARBOSA BRITO SILVA

Co Réu

KAUAN BERNARDES DE JESUS

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Special (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação sobre julgamento virtual
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 nulidade do aditamento à denúncia (mutatio libelli)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais e por ausência de prequestionamento das matérias (óbitos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem examinou e rechaçou as nulidades, tendo verificado que o aditamento observou o art. 384 do CPP e que houve amplo conjunto probatório (depoimentos, confissões parciais, apreensão de bens e reconhecimento) que corroboram a autoria e a consumação do roubo, bem como a configuração de concurso formal entre crimes contra vítimas distintas. A alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.