HC 907814 - ACORDAO

HC 907814 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias analisaram e fundamentaram o conjunto probatório de forma exaustiva, havendo prova suficiente da participação da paciente no roubo majorado; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não existindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Triplamente Majorado, Desclassificação Para Furto Qualificado, Participação De Menor Importância, Revolvimento Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas
Penal Processo Penal Roubo Triplamente Majorado Desclassificação Para Furto Qualificado Participação De Menor Importância Revolvimento Fático Probatório Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reanálise de provas e para pleito de desclassificação
  2. 2 Se há prova suficiente da participação da paciente no roubo triplamente majorado
  3. 3 Se cabe aplicar redução de pena por participação de menor importância em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias analisaram e fundamentaram o conjunto probatório de forma exaustiva, havendo prova suficiente da participação da paciente no roubo majorado; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não existindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.