AREsp 2963242 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ (com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL SILVA VENÂNCIO; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Triplamente Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Triplamente Majorado Reconhecimento De Pessoas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

LUCAS GABRIEL SILVA VENÂNCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 pretensão de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ (com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.