AREsp 2971824 - DECISAO

AREsp 2971824 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a especificidade exigida, que a reforma do acórdão de origem independeria do reexame do conjunto fático-probatório, bem como não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINTON TARDIN; Interveniente Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Triplamente Majorado, Corrupção De Adolescente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Triplamente Majorado Corrupção De Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

WELLINTON TARDIN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se alteração da decisão de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a especificidade exigida, que a reforma do acórdão de origem independeria do reexame do conjunto fático-probatório, bem como não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.