HC 586475 - DECISAO

HC 586475 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se admite, na via estreita do habeas corpus, reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvição ou reconhecimento de crime único; o acórdão de origem comprovou a associação criminosa e a autoria pelos meios probatórios constantes nos autos; não há bis in idem entre a condenação por associação criminosa e a majorante do art.157, §2º; a majorante do emprego de arma de fogo pode incidir sem apreensão e perícia quando demonstrada por outros meios; e a dosimetria da pena (incluindo fração aplicada na terceira fase) está devidamente fundamentada, tornando inviável a reforma na via eleita.

Parties
Paciente: JEFFERSON ROSA DE ARAÚJO; Paciente: CAIQUE MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA; Paciente: WESLEY DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Triplamente Majorado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Bis in Idem, Detração Penal, Súmula 443/stj, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Roubo Triplamente Majorado Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Bis in Idem Detração Penal +3 more

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Parties

JEFFERSON ROSA DE ARAÚJO

Paciente

CAIQUE MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

WESLEY DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição quanto ao art. 288 do CP
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre associação criminosa e majorante do art.157
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se admite, na via estreita do habeas corpus, reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvição ou reconhecimento de crime único; o acórdão de origem comprovou a associação criminosa e a autoria pelos meios probatórios constantes nos autos; não há bis in idem entre a condenação por associação criminosa e a majorante do art.157, §2º; a majorante do emprego de arma de fogo pode incidir sem apreensão e perícia quando demonstrada por outros meios; e a dosimetria da pena (incluindo fração aplicada na terceira fase) está devidamente fundamentada, tornando inviável a reforma na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Intimações necessárias