AREsp 1860218 - DECISAO

AREsp 1860218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem encontrou materialidade e autoria mediante prova judicializada (declarações da vítima e policiais, autos e laudos), justificando a manutenção das decisões impugnadas.

Parties
Agravante: JHONATTAN HIAGO BORGES DA SILVA; Agravante: MARCOS ANTONIO DE SOUSA ROSA; Apelante: TELMELINE DAYANE BORGES DA SILVA; Vítima: Rafael Alexandre Buso; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Triplamente Majorado, Insuficiência De Provas, Receptação (art. 180 Cp), Prisão Em Flagrante, Valoração De Provas Testemunhais, Retificação De Penas, Lei N. 10.826/03, Art. 348 CP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Triplamente Majorado Insuficiência De Provas Receptação (art. 180 Cp) Prisão Em Flagrante Valoração De Provas Testemunhais Retificação De Penas +3 more

Case Brief

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Parties

JHONATTAN HIAGO BORGES DA SILVA

Agravante

MARCOS ANTONIO DE SOUSA ROSA

Agravante

TELMELINE DAYANE BORGES DA SILVA

Apelante

Rafael Alexandre Buso

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 alegação de violação dos arts. 386, incs. IV, V e VII do CPP
  3. 3 suposta aplicação do art. 29, §1º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem encontrou materialidade e autoria mediante prova judicializada (declarações da vítima e policiais, autos e laudos), justificando a manutenção das decisões impugnadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.