HC 827382 - ACORDAO

HC 827382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a sentença apresentou motivação concreta para a aplicação sucessiva das majorantes previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade nem violação do art. 68, parágrafo único, do CP, e a jurisprudência admite a cumulação quando devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: FABRICIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Triplemente Circunstanciado, Dosimetria, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Art. 157, § 2º E § 2º a
Penal Roubo Triplemente Circunstanciado Dosimetria Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, CP Art. 157, § 2º E § 2º A, CP

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Parties

FABRICIO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal perante concurso de majorantes
  3. 3 Exigência de motivação concreta para aplicação sucessiva das majorantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a sentença apresentou motivação concreta para a aplicação sucessiva das majorantes previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade nem violação do art. 68, parágrafo único, do CP, e a jurisprudência admite a cumulação quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelos crimes de roubo e desobediência e a dosimetria das penas.