HC 963910 - DECISAO

HC 963910 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (desclassificação e tentativa), mas, de ofício e com base em jurisprudência consolidada sobre a atenuante da confissão, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea sem alteração da pena, mantendo-se os demais termos da condenação e do regime prisional.

Parties
Paciente: JEFERSON MACIEL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Joice Souza de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso; ordem concedida de ofício para aplicação da atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo Vs Furto, Tentativa, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Vs Furto Tentativa Atenuante Da Confissão Regime De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JEFERSON MACIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Joice Souza de Jesus

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto em sede de habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da tentativa de roubo

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (desclassificação e tentativa), mas, de ofício e com base em jurisprudência consolidada sobre a atenuante da confissão, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea sem alteração da pena, mantendo-se os demais termos da condenação e do regime prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso; ordem concedida de ofício para aplicação da atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • ordem concedida, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea
  • mantidos os demais termos da condenação e regime prisional