AREsp 491712 - DECISAO

AREsp 491712 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, incluindo o dissídio jurisprudencial sobre city gates e a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.734/2012; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, de modo que os embargos configuram mera insurgência da parte e meio impróprio para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: Município de Aracruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Royalties, City Gates, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Retroatividade Da Lei 12.734/2012
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Petróleo E Gás Royalties City Gates Dissídio Jurisprudencial Omissão Retroatividade Da Lei 12.734/2012

Case Brief

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Parties

Município de Aracruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 incidência e efeitos da Lei n. 12.734/2012 (possível fato superveniente) e sua aplicação retroativa
  3. 3 caráter das instalações 'city gate' para fins de pagamento de royalties

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, incluindo o dissídio jurisprudencial sobre city gates e a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.734/2012; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, de modo que os embargos configuram mera insurgência da parte e meio impróprio para rediscutir o decidido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.