REsp 2049331 - ACORDAO

REsp 2049331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF (art. 102 CF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exige o art. 1.029, §1º, do CPC, impondo o não conhecimento pelo fundamento de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: MUNICÍPIO (requerente/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Royalties, Competência Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc), Lei 7.990/89
Processo Civil Direito Constitucional Royalties Competência Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc) Lei 7.990/89

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MUNICÍPIO (requerente/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão com fundamento constitucional
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF (art. 102 CF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exige o art. 1.029, §1º, do CPC, impondo o não conhecimento pelo fundamento de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno