EREsp 1952942 - DECISAO

EREsp 1952942 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o manejo de embargos de divergência para suprir essa lacuna, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; além disso, alegações de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 não autorizam a uniformização via embargos de divergência em razão da necessidade de análise caso a caso.

Parties
Embargante: Município de Santo Amaro das Brotas/SE; Embargado: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Royalties, Súmulas (283/stf; 182/stj; 315/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação Rescisória, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Royalties Súmulas (283/stf; 182/stj; 315/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ação Rescisória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Santo Amaro das Brotas/SE

Embargante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 7º da Lei 7.990/89 sobre percepção de royalties por municípios limítrofes
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação de óbice (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada omissão quanto à apreciação de normas infralegais (Resolução CONAMA nº 293/2001 e Lei nº 7.661/1988)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o manejo de embargos de divergência para suprir essa lacuna, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; além disso, alegações de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 não autorizam a uniformização via embargos de divergência em razão da necessidade de análise caso a caso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se