REsp 2076326 - DECISAO

REsp 2076326 - DECISAO

Verificada omissão e contradição no acórdão recorrido (reconhecimento do status de beneficiário a partir da Lei 12.734/2012, mas determinação de pagamento segundo a redação originária da Lei 9.478/1997 e com eficácia retroativa), caracterizou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do Recurso Especial para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir os vícios integrativos indicados.

Parties
Recorrente / Apelante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrido / Autor: Município de Maracanaú; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Royalties, Compensação Financeira, City Gates, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Retroatividade De Lei
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Royalties Compensação Financeira City Gates Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Retroatividade De Lei

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente / Apelante

Município de Maracanaú

Recorrido / Autor

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à contradição entre reconhecer efeito administrativo da Lei 12.734/2012 e, ao mesmo tempo, determinar pagamento segundo a redação originária da Lei 9.478/1997
  2. 2 incidência dos royalties sobre pontos de entrega às concessionárias de gás natural (city gates) e sua alteração legislativa pela Lei 12.734/2012
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 12.734/2012 e proteção ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão recorrido (reconhecimento do status de beneficiário a partir da Lei 12.734/2012, mas determinação de pagamento segundo a redação originária da Lei 9.478/1997 e com eficácia retroativa), caracterizou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do Recurso Especial para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir os vícios integrativos indicados.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridos os vícios integrativos indicados (omissões e contradições)
  • Prejudicada a análise das demais teses suscitadas no recurso