REsp 1516555 - DECISAO

REsp 1516555 - DECISAO

Por constar que as instalações no território do município não fazem trânsito de produtos de origem marítima e que a ANP declarou que as instalações destinam-se exclusivamente à produção terrestre, e em face da jurisprudência que vincula a percepção de royalties à origem do hidrocarboneto, conclui-se que o município não tem direito à parcela de royalties relativa à produção marítima, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Royalties, Distribuição Dos Royalties, Origem Do Hidrocarboneto, Exploração De Petróleo E Gás Natural, Instalações De Embarque E Desembarque, Estações De Transferência, ANP, Jurisprudência
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Royalties Distribuição Dos Royalties Origem Do Hidrocarboneto Exploração De Petróleo E Gás Natural Instalações De Embarque E Desembarque Estações De Transferência +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 direito ao recebimento de royalties na parcela de até 5% da produção marítima
  3. 3 vinculação entre a origem do hidrocarboneto e a distribuição dos royalties

Ratio Decidendi

Por constar que as instalações no território do município não fazem trânsito de produtos de origem marítima e que a ANP declarou que as instalações destinam-se exclusivamente à produção terrestre, e em face da jurisprudência que vincula a percepção de royalties à origem do hidrocarboneto, conclui-se que o município não tem direito à parcela de royalties relativa à produção marítima, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.