AREsp 2389055 - DECISAO

AREsp 2389055 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à supressão de fase probatória e ao enquadramento da plataforma FPSO como instalação de embarque e desembarque, houve violação ao art. 1.022 do CPC, devendo-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Suplicante: Município de Arraial do Cabo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Interlocutória
Outcome
Provimento do agravo. Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Royalties, Compensação Financeira, Instalações De Embarque E Desembarque, FPSO, Lei 9.478/1997, Lei 12.734/2012, Omissão Em Acórdão, Supressão De Fase Probatória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Royalties Compensação Financeira Instalações De Embarque E Desembarque FPSO Lei 9.478/1997 Lei 12.734/2012 +4 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Agravante

Município de Arraial do Cabo

Suplicante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à supressão de fase probatória (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a plataforma FPSO configura instalação de embarque e desembarque para fins de royalties
  3. 3 alegada supressão de etapa probatória e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à supressão de fase probatória e ao enquadramento da plataforma FPSO como instalação de embarque e desembarque, houve violação ao art. 1.022 do CPC, devendo-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do agravo. Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anula o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre a supressão de fase probatória e o enquadramento da plataforma FPSO como instalação de embarque e desembarque.