REsp 2141938 - DECISAO

REsp 2141938 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado prejudicado porque a matéria controvertida (cálculo e distribuição de royalties em razão de pontos de entrega/instalações de embarque e desembarque e alterações introduzidas pela Lei 12.734/2012) está sendo objeto de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADIs indicadas). Em razão disso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, evitando-se decisões conflitantes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE; Recorrido: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Encaminhados Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Ações Diretas De Inconstitucionalidade
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para aguardar o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade indicadas
Legal Topics
Royalties, Instalações De Embarque E Desembarque, Mar Territorial, Projeção De Limites Municipais (lei 7.525/1986), Partilha De Royalties (lei 12.734/2012), Ações Diretas De Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Petróleo E Gás Royalties Instalações De Embarque E Desembarque Mar Territorial Projeção De Limites Municipais (lei 7.525/1986) Partilha De Royalties (lei 12.734/2012) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE

Recorrente

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Encaminhados Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Ações Diretas De Inconstitucionalidade

Legal Issues

  1. 1 Se instalações de embarque e desembarque situadas no mar territorial integram o território municipal para fins de pagamento de royalties nos termos do art.27, III, da Lei n. 2.004/1953 e art.49, II, alínea "d" da Lei n. 9.478/1997
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012 (arts. 48, §3º e 49, §7º da Lei 9.478/1997) sobre o cálculo e partilha de royalties
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão da existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem a mesma matéria

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado prejudicado porque a matéria controvertida (cálculo e distribuição de royalties em razão de pontos de entrega/instalações de embarque e desembarque e alterações introduzidas pela Lei 12.734/2012) está sendo objeto de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADIs indicadas). Em razão disso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, evitando-se decisões conflitantes.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para aguardar o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade indicadas

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial
  • Determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde deverão aguardar o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038