AREsp 2571751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, litispendência e legitimidade da ANP. No mérito, o Superior Tribunal fixou a premissa de que a distribuição dos royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem dos hidrocarbonetos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação à luz dessa premissa.

Parties
Recorrente: Município de Gravataí/RS; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame da apelação à luz da premissa fixada
Legal Topics
Royalties, Distribuição De Royalties, Origem Dos Hidrocarbonetos, Instalações De Embarque E Desembarque, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Royalties Distribuição De Royalties Origem Dos Hidrocarbonetos Instalações De Embarque E Desembarque Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Gravataí/RS

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem dos hidrocarbonetos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto a omissão/contraditório na decisão de origem
  3. 3 Ilegitimidade passiva da ANP para pagamento de royalties retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, litispendência e legitimidade da ANP. No mérito, o Superior Tribunal fixou a premissa de que a distribuição dos royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem dos hidrocarbonetos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação à luz dessa premissa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame da apelação à luz da premissa fixada

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz da premissa fixada pelo STJ