REsp 2175117 - DECISAO

REsp 2175117 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado porque a matéria versada envolve dispositivos cuja eficácia e interpretação estão sendo objeto de ações diretas de inconstitucionalidade pendentes de julgamento no STF; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento definitivo das ADIs indicadas, evitando decisões conflitantes.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento De Ações De Controle Concentrado
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Royalties, Compensação Financeira, Critérios De Distribuição, Pontos De Entrega De Gás Natural (city Gate), Ações Diretas De Inconstitucionalidade, Suspensão Cautelar De Dispositivos Legais
Constitucional Administrativo Processual Civil Royalties Compensação Financeira Critérios De Distribuição Pontos De Entrega De Gás Natural (city Gate) Ações Diretas De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES

Recorrido

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento De Ações De Controle Concentrado

Legal Issues

  1. 1 incidência das alterações promovidas pela Lei 12.734/2012 sobre os arts. 48, §3º e 49, §7º da Lei 9.478/1997 quanto ao cálculo e partilha dos royalties
  2. 2 aplicabilidade da Resolução da Diretoria da ANP - RD nº 624/2013
  3. 3 prejudicialidade do recurso face à existência de ações de controle concentrado (ADIs) que discutem a constitucionalidade das mesmas alterações legislativas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado porque a matéria versada envolve dispositivos cuja eficácia e interpretação estão sendo objeto de ações diretas de inconstitucionalidade pendentes de julgamento no STF; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento definitivo das ADIs indicadas, evitando decisões conflitantes.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que aguardem o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade indicadas (ADI nºs 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038 e ADI nº 4.917/ADIN 4917)
  • Publique-se e intimem-se