AREsp 2698997 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a existência da válvula SDV-03 no território do Município era fato incontroverso nos autos, de modo que a prova pericial requerida era desnecessária nos termos do art. 464, §1º, CPC; além disso, a modificação do aresto para determinar a realização da perícia implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou urgência que autorizasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele na extensão admitida.

Parties
Agravante/apelante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Da Necessidade De Prova Pericial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Royalties, Prova Pericial, City Gate, Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 CPC (rol Taxativo), Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente Do Objeto
Constitucional Administrativo Processual Civil Royalties Prova Pericial City Gate Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 CPC (rol Taxativo) +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante/apelante

MUNICÍPIO DE VASSOURAS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Da Necessidade De Prova Pericial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu/perdeu necessidade de perícia
  2. 2 necessidade de prova pericial quando a existência do fato é incontroversa
  3. 3 preclusão e perda de objeto em face de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a existência da válvula SDV-03 no território do Município era fato incontroverso nos autos, de modo que a prova pericial requerida era desnecessária nos termos do art. 464, §1º, CPC; além disso, a modificação do aresto para determinar a realização da perícia implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou urgência que autorizasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele na extensão admitida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial