REsp 2162203 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal considerado que a decisão embargada analisou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e que a matéria também envolve dispositivos suspensos nas ADIs mencionadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE JAPOATÂ/SE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Royalties, Correção Monetária, Partilha De Receitas, Ações Diretas De Inconstitucionalidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JAPOATÂ/SE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de royalties durante sua retenção na Conta Única do Tesouro Nacional
- 2 Se a matéria discutida está compreendida nas disposições suspensas pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal considerado que a decisão embargada analisou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e que a matéria também envolve dispositivos suspensos nas ADIs mencionadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Court Disposition
REJEITO os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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