REsp 2162203 - DECISAO

REsp 2162203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria discutida, embora não abranja o direito à percepção dos royalties, envolve dispositivos suspensos nas ADIs mencionadas, justificando o sobrestamento e a declaração de prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Royalties, Lei N. 12.734/2012, Lei N. 9.478/1997, Ações Diretas De Inconstitucionalidade, Sobrestamento, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Retenção Na Conta Única Do Tesouro Nacional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Royalties Lei N. 12.734/2012 Lei N. 9.478/1997 Ações Diretas De Inconstitucionalidade Sobrestamento +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão que declarou o recurso especial prejudicado e determinou o sobrestamento dos autos para aguardar julgamento das ADIs ns. 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 e 5.038
  2. 2 incidência de correção monetária sobre valores de royalties durante sua retenção na Conta Única do Tesouro Nacional
  3. 3 se a matéria controvertida envolve dispositivos suspensos pelas ADIs mencionadas, justificando o sobrestamento e a prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria discutida, embora não abranja o direito à percepção dos royalties, envolve dispositivos suspensos nas ADIs mencionadas, justificando o sobrestamento e a declaração de prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se