AREsp 2775142 - DECISAO

AREsp 2775142 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: o Município havia formulado na ação o pedido de royalties de origem marítima e admitido movimentá-los, de modo que não pode alegar premissa fática equivocada; ademais, o entendimento do Tribunal Regional sobre a irrelevância da origem dos hidrocarbonetos conflita com a jurisprudência do STJ que exige observar a origem para aplicação do critério de instalações de embarque e desembarque, e ao Relator competia prover o recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UPANEMA; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Royalties, Origem Dos Hidrocarbonetos, Instalações De Embarque E Desembarque
Royalties Origem Dos Hidrocarbonetos Instalações De Embarque E Desembarque

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Parties

MUNICÍPIO DE UPANEMA

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto à premissa fática de que no território do Município transita hidrocarboneto de origem marítima
  2. 2 relevância da origem dos hidrocarbonetos para o enquadramento no rol de beneficiários de royalties
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ que exige observância da origem do hidrocarboneto para distribuição por critério de instalações de embarque e desembarque

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: o Município havia formulado na ação o pedido de royalties de origem marítima e admitido movimentá-los, de modo que não pode alegar premissa fática equivocada; ademais, o entendimento do Tribunal Regional sobre a irrelevância da origem dos hidrocarbonetos conflita com a jurisprudência do STJ que exige observar a origem para aplicação do critério de instalações de embarque e desembarque, e ao Relator competia prover o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.