AREsp 2775142 - DECISAO

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Reconheceu-se que, embora a orientação jurisprudencial do STJ imponha que a origem dos hidrocarbonetos importe para a distribuição de royalties, a Corte Regional deixou de analisar fato essencial alegado pelo autor — a efetiva circulação de hidrocarbonetos de origem marítima nas instalações do Município — de modo que o recurso especial da ANP deve receber parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este, reexaminando o acervo fático-probatório e superando a tese anteriormente adotada, verifique a existência de prova sobre o trânsito de hidrocarbonetos marítimos no território municipal.

Parties
Autor: MUNICIPIO DE UPANEMA; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão e dado parcial provimento ao recurso especial da ANP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Royalties, Origem Dos Hidrocarbonetos, Instalações De Embarque E Desembarque (ied), Distribuição De Royalties
Direito Administrativo Direito Dos Recursos Naturais Royalties Origem Dos Hidrocarbonetos Instalações De Embarque E Desembarque (ied) Distribuição De Royalties

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o Município tem direito a receber royalties terrestres e marítimos de forma cumulativa independentemente da origem dos hidrocarbonetos
  2. 2 se a origem dos hidrocarbonetos (marítima ou terrestre) é relevante para a distribuição dos royalties
  3. 3 se deve ser comprovada a passagem de hidrocarbonetos de origem marítima nas instalações terrestres do Município autor

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a orientação jurisprudencial do STJ imponha que a origem dos hidrocarbonetos importe para a distribuição de royalties, a Corte Regional deixou de analisar fato essencial alegado pelo autor — a efetiva circulação de hidrocarbonetos de origem marítima nas instalações do Município — de modo que o recurso especial da ANP deve receber parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este, reexaminando o acervo fático-probatório e superando a tese anteriormente adotada, verifique a existência de prova sobre o trânsito de hidrocarbonetos marítimos no território municipal.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão e dado parcial provimento ao recurso especial da ANP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão de e-STJ fls. 995/1.003.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.