REsp 1710241 - ACORDAO

REsp 1710241 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da moldura fática estabelecida, o município movimenta apenas hidrocarbonetos de origem terrestre e não participa diretamente da extração marítima, de modo que não é admissível a cumulatividade do recebimento dos royalties de origem marítima com aqueles devidos pela movimentação terrestre; assim, afastou-se a cumulatividade e inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrido: MUNICÍPIO DE JAPARATUBA/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial da ANP para afastar a cumulatividade dos royalties de origem marítima com aqueles devidos ao município recorrido pelas instalações de exploração e transporte do hidrocarboneto de natureza terrestre; inversão dos ônus sucumbenciais; prejudicado o exame das alegações sucessivas.
Legal Topics
Royalties, Exploração E Transporte De Gás E Petróleo, Distribuição De Royalties, Instalações De Embarque E Desembarque, Plataforma Continental, Cumulatividade De Royalties
Processual Civil Administrativo Royalties Exploração E Transporte De Gás E Petróleo Distribuição De Royalties Instalações De Embarque E Desembarque Plataforma Continental Cumulatividade De Royalties

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

MUNICÍPIO DE JAPARATUBA/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulatividade de royalties de origem terrestre e marítima
  2. 2 critério da origem do hidrocarboneto para distribuição de royalties
  3. 3 direito de municípios com instalações terrestres de embarque a receber royalties marítimos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da moldura fática estabelecida, o município movimenta apenas hidrocarbonetos de origem terrestre e não participa diretamente da extração marítima, de modo que não é admissível a cumulatividade do recebimento dos royalties de origem marítima com aqueles devidos pela movimentação terrestre; assim, afastou-se a cumulatividade e inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial da ANP para afastar a cumulatividade dos royalties de origem marítima com aqueles devidos ao município recorrido pelas instalações de exploração e transporte do hidrocarboneto de natureza terrestre; inversão dos ônus sucumbenciais; prejudicado o exame das alegações sucessivas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela ANP
  • Afastar a cumulatividade, na espécie, dos royalties de origem marítima com aqueles devidos ao município recorrido pelas instalações de exploração e transporte do hidrocarboneto de natureza terrestre