REsp 2016616 - DECISAO

REsp 2016616 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o laudo pericial, tido por incontroverso e acolhido pelo Tribunal, comprovou que a instalação no município é um satélite (manifold) acoplado ao poço, sem caracterização de Estação Coletora ou Ponto de Coleta com armazenamento ou estrutura operacional própria, não configurando IED apta a ensejar nova parcela de royalties; ademais, mesmo que fosse IED, não circulam por ela hidrocarbonetos de origem marítima, e a jurisprudência do STJ exige origem marítima para o repasse de royalties da lavra marítima.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAPELA; Recorrido: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Royalties, Exploração De Petróleo E Gás Natural, Instalações De Embarque E Desembarque, Origem Do Hidrocarboneto, Perícia Judicial, Distribuição De Receitas Públicas
Constitucional Administrativo Royalties Exploração De Petróleo E Gás Natural Instalações De Embarque E Desembarque Origem Do Hidrocarboneto Perícia Judicial Distribuição De Receitas Públicas

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Parties

MUNICIPIO DE CAPELA

Recorrente

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da estação coletora satélite SZ-117 como instalação de embarque e desembarque (IED)
  2. 2 Direito ao repasse de royalties de produção marítima quando instalações movimentam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial sobre a existência de instalação operacional de coleta/armazenagem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o laudo pericial, tido por incontroverso e acolhido pelo Tribunal, comprovou que a instalação no município é um satélite (manifold) acoplado ao poço, sem caracterização de Estação Coletora ou Ponto de Coleta com armazenamento ou estrutura operacional própria, não configurando IED apta a ensejar nova parcela de royalties; ademais, mesmo que fosse IED, não circulam por ela hidrocarbonetos de origem marítima, e a jurisprudência do STJ exige origem marítima para o repasse de royalties da lavra marítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.