REsp 2141938 - ACORDAO

REsp 2141938 - ACORDAO

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia relativa aos royalties e à eventual correção monetária durante retenção na Conta Única envolve dispositivos que estão suspensos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade indicadas, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MANGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Royalties, Correção Monetária, Lei N. 12.734/2012, Lei N. 9.478/1997, Lei N. 7.525/1986, Ações Diretas De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Ordenamento Econômico Royalties Correção Monetária Lei N. 12.734/2012 Lei N. 9.478/1997 Lei N. 7.525/1986 Ações Diretas De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MANGUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência de correção monetária sobre royalties retidos na Conta Única do Tesouro Nacional
  3. 3 alcance e aplicação das Leis n. 12.734/2012 e n. 7.525/1986 quanto à projeção territorial municipal sobre campos marítimos

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia relativa aos royalties e à eventual correção monetária durante retenção na Conta Única envolve dispositivos que estão suspensos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade indicadas, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados