REsp 2201609 - DECISAO

REsp 2201609 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque a perícia judicial concluiu de forma firme que a SCOMP ARACATI é serviço de compressão integrante do gasoduto GASFOR, não constituindo estação terrestre coletora nem ponto de entrega à concessionária, de modo que o Município de Fortim/CE não faz jus aos royalties pretendidos; ademais, questões constitucionais e exame de atos infralegais não foram apreciáveis no recurso especial e a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Fortim/CE; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nesta Parte, Não Provido (julgado)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Royalties, Gás Natural, Estações Terrestres Coletoras, Pontos De Entrega, Estações De Compressão, Competência Do Recurso Especial, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Royalties Gás Natural Estações Terrestres Coletoras Pontos De Entrega Estações De Compressão +3 more

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Parties

Município de Fortim/CE

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nesta Parte, Não Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Estação de Compressão Aracati configura estação terrestre coletora de campos produtores e de transferência ou ponto de entrega à concessionária, gerando direito a royalties
  2. 2 Admissibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de ofensa a decreto regulamentar e atos infralegais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque a perícia judicial concluiu de forma firme que a SCOMP ARACATI é serviço de compressão integrante do gasoduto GASFOR, não constituindo estação terrestre coletora nem ponto de entrega à concessionária, de modo que o Município de Fortim/CE não faz jus aos royalties pretendidos; ademais, questões constitucionais e exame de atos infralegais não foram apreciáveis no recurso especial e a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).