REsp 2115572 - DECISAO

REsp 2115572 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão central tem cunho constitucional (interpretação dos arts. 20, §1º e 155, §2º, X, b, da CF) e foi objeto de decisão constitucional sem interposição de recurso extraordinário, configurando óbice de preclusão/ Súmula 126 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o exame do recurso especial pela via da alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Município de Rio do Antônio /BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Royalties, Compensação Financeira, Repasse Aos Municípios Não Produtores, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Constitucional Processual Civil Direito Financeiro Royalties Compensação Financeira Repasse Aos Municípios Não Produtores Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Município de Rio do Antônio /BA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 9º da Lei 7.990/1989 quanto à obrigatoriedade de repasse de 25% aos municípios, inclusive não produtores
  2. 2 constitucionalidade do art. 9º da Lei 7.990/1989
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional e impedimento do STJ de reexaminar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão central tem cunho constitucional (interpretação dos arts. 20, §1º e 155, §2º, X, b, da CF) e foi objeto de decisão constitucional sem interposição de recurso extraordinário, configurando óbice de preclusão/ Súmula 126 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o exame do recurso especial pela via da alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.