REsp 2080154 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia apresenta núcleo constitucional já enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4846, de modo que a análise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF), e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o exame do recurso especial; por isso o reexame foi prejudicado e o recurso não conhecido.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Município de Antas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Royalties, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais, Repasse Aos Municípios, Competência Do STF, Interpretação Da Lei 7.990/1989, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Royalties Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais Repasse Aos Municípios Competência Do STF Interpretação Da Lei 7.990/1989 +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Município de Antas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 9º da Lei 7.990/1989 e se assegura repasse de 25% a todos os municípios independentemente da condição de produtor
  2. 2 Se a matéria é de cunho constitucional e, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo reexame pelo STJ
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a habilitar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia apresenta núcleo constitucional já enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4846, de modo que a análise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF), e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o exame do recurso especial; por isso o reexame foi prejudicado e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado da Bahia
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC