REsp 2210010 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se estações de compressão (ECOMP) ou estações de regulagem de pressão (ERP) configuram 'ponto de entrega' (city gate) para fins de percepção de royalties nos termos dos arts. 48, §3º, e 49, §7º, da Lei n. 9.478/1997.
2. 2 Se a equiparação de pontos de entrega a instalações de embarque e desembarque (IED) promovida pela Lei n. 12.743/2012 tem eficácia retroativa ou apenas prospectiva.
3. 3 Admissibilidade de alegações processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC) e requisito de prequestionamento para exame de cerceamento de defesa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que se concluiu que a legislação (arts. 48, §3º, e 49, §7º, da Lei n. 9.478/1997, na redação dada pela Lei n. 12.743/2012) equipara pontos de entrega a IEDs com efeitos prospectivos, mas somente o aparato que efetivamente viabilize a transferência de gás natural do transportador ao carregador se qualifica como pointo de entrega (city gate) apto a gerar direito a royalties; as estações de compressão/regulação (ECOMP/ERP), que apenas ajustam a pressão e não operam transferência entre transportador e carregador, não autorizam, por si sós, a percepção de royalties; ademais, várias alegações recursais foram...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

• Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do Município (anulação do provimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que equiparou a Estação de Compressão a ponto de entrega).
• Condenar o Recorrido a arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 82 do CPC.