REsp 1723814 - DECISAO

REsp 1723814 - DECISAO

Por se tratar de matéria de índole infraconstitucional e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, sob a égide da Lei n. 9.478/1997, os city gates não eram fato gerador de royalties, e considerando que a Lei n. 12.734/2012 não tem caráter meramente interpretativo e não retroage, concluiu-se que no período de março a julho de 2002 não há direito ao recebimento de royalties, razão pela qual se conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Autor: Município de Pindamonhangaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão De Relatoria (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Royalties, City Gates, Eficácia Retroativa, Competência Do STF, Repartição De Receitas
Administrativo Direito Energético Royalties City Gates Eficácia Retroativa Competência Do STF Repartição De Receitas

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Agravante

Município de Pindamonhangaba/SP

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão De Relatoria (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se instalações denominadas city gates ensejam direito ao recebimento de royalties antes da Lei n. 12.734/12
  2. 2 Se o acórdão recorridocomporta matéria constitucional, atraindo competência do STF, ou se é de índole infraconstitucional
  3. 3 Se a Lei n. 12.734/12 possui eficácia retroativa ou caráter meramente interpretativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de índole infraconstitucional e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, sob a égide da Lei n. 9.478/1997, os city gates não eram fato gerador de royalties, e considerando que a Lei n. 12.734/2012 não tem caráter meramente interpretativo e não retroage, concluiu-se que no período de março a julho de 2002 não há direito ao recebimento de royalties, razão pela qual se conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se