AREsp 1782770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional; admitir o recurso significaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Royalties, Recurso Especial, Agravo, Remessa Necessária, ADI 4917, Ato Jurídico Perfeito, Medida Cautelar, Inconstitucionalidade Incidental
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Royalties Recurso Especial Agravo Remessa Necessária ADI 4917 +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia é eminentemente constitucional
  2. 2 Violação aos arts. 48, § 3º e 49, § 7º da Lei nº 9.478/1997 com redação dada pela Lei nº 12.734/2012
  3. 3 Aplicação das novas regras de royalties às concessões anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional; admitir o recurso significaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se