AREsp 1800588 - DECISAO

AREsp 1800588 - DECISAO

O agravo é conhecido; não compete ao STJ suprir omissão sobre matéria constitucional (competência do STF) e o Tribunal Regional Federal examinou de forma suficiente a questão quanto ao enquadramento dos city gates e à aplicação da Lei 12.734/2012, razão pela qual o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Royalties, City Gates, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Inconstitucionalidade De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Royalties City Gates Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Inconstitucionalidade De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de questão constitucional relativa ao § 3º do art. 48 e ao § 7º do art. 49 da Lei 9.478/97 com redação dada pela Lei 12.734/2012
  2. 2 enquadramento dos city gates como instalações de embarque e desembarque de gás natural para fins de distribuição de royalties
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e não para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido; não compete ao STJ suprir omissão sobre matéria constitucional (competência do STF) e o Tribunal Regional Federal examinou de forma suficiente a questão quanto ao enquadramento dos city gates e à aplicação da Lei 12.734/2012, razão pela qual o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa parte
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem