REsp 1628675 - DECISAO

REsp 1628675 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o Município de Areia Branca faz jus ao recebimento de royalties em razão da existência de quadro de bóias múltiplas no campo marítimo de Ubarana, inserido nos limites litorâneos projetados (art. 9º da Lei nº 7.525 c/c art. 20, § 1º do Decreto nº 01/1991), reconhecendo que plataforma de produção, por si só, não configura instalação de embarque/desembarque, e que a legislação federal prevê pagamento de royalties quando a lavra ocorrer na plataforma continental; não se acolheram as alegações da ANP por demandarem reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, por entender excessiva a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, reduziu-se o montante...

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo - ANP; Recorrido: Município de Areia Branca/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Royalties, Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Plataforma Continental, Instalações De Embarque E Desembarque, Quadro De Bóias Múltiplas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Constitucional Administrativo Processual Civil Royalties Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural Plataforma Continental Instalações De Embarque E Desembarque Quadro De Bóias Múltiplas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Recorrente

Município de Areia Branca/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito do Município de Areia Branca ao recebimento de royalties em razão de quadro de bóias múltiplas no campo marítimo de Ubarana
  2. 2 Se plataforma de produção configura instalação de embarque/desembarque nos termos do Decreto nº 01/1991
  3. 3 Incidência da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o Município de Areia Branca faz jus ao recebimento de royalties em razão da existência de quadro de bóias múltiplas no campo marítimo de Ubarana, inserido nos limites litorâneos projetados (art. 9º da Lei nº 7.525 c/c art. 20, § 1º do Decreto nº 01/1991), reconhecendo que plataforma de produção, por si só, não configura instalação de embarque/desembarque, e que a legislação federal prevê pagamento de royalties quando a lavra ocorrer na plataforma continental; não se acolheram as alegações da ANP por demandarem reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, por entender excessiva a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, reduziu-se o montante...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial
  • Redução dos honorários advocatícios para R$ 20.000,00