EREsp 1675005 - DECISAO

EREsp 1675005 - DECISAO

Negou-se o efeito suspensivo porque, em juízo de cognição sumária, o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios alegados; a jurisprudência do STJ é majoritariamente no sentido de que City Gates não geram direito a royalties e a Lei 12.734/2012 não tem eficácia retroativa capaz de alterar a orientação consolidada; ademais, não foi demonstrado de forma inequívoca o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da imediata produção de efeitos do acórdão embargado, de modo que não se verificam fumus boni iuris nem periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: Município de Paulista/PE; Interveniente/parte Contrária: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Embargos De Declaração
Outcome
INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração
Legal Topics
Royalties, City Gate, Lei N. 12.734/2012, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Eficácia Retroativa
Direito Administrativo Processo Civil Royalties City Gate Lei N. 12.734/2012 Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Súmula 343/stf +2 more

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Parties

Município de Paulista/PE

Requerente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF ao pedido de rescisão
  2. 2 Natureza e eficácia retroativa da Lei n. 12.734/2012
  3. 3 Reconhecimento do direito a royalties em razão de instalações do tipo City Gate

Ratio Decidendi

Negou-se o efeito suspensivo porque, em juízo de cognição sumária, o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios alegados; a jurisprudência do STJ é majoritariamente no sentido de que City Gates não geram direito a royalties e a Lei 12.734/2012 não tem eficácia retroativa capaz de alterar a orientação consolidada; ademais, não foi demonstrado de forma inequívoca o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da imediata produção de efeitos do acórdão embargado, de modo que não se verificam fumus boni iuris nem periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração

Orders

  • INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo aos aclaratórios.
  • Publique-se.