REsp 1644248 - DECISAO

REsp 1644248 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática e, com fundamento na existência de fundamentação infraconstitucional suficiente (aplicação da Lei n. 12.734/2012) e no confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ sobre city gates e retroatividade, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido do Município, entendendo que não há suspensão aplicável dos §§ 3º do art. 48 e 7º do art. 49 por arrastamento nem possibilidade de aplicar retroativamente a alteração legislativa que criou direito novo, devendo prevalecer a orientação jurisprudencial do Tribunal.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrido: Município de Ielmo Marinho/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Royalties, City Gates, Lei N. 9.478/1997, Lei N. 12.734/2012, ADI 4.917, Inconstitucionalidade Por Arrastamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Royalties City Gates Lei N. 9.478/1997 Lei N. 12.734/2012 ADI 4.917 +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Município de Ielmo Marinho/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se os §§ 3º do art. 48 e 7º do art. 49 da Lei n. 9.478/1997, com redação dada pela Lei n. 12.734/2012, tiveram sua aplicabilidade suspensa pela medida cautelar deferida no ADI 4.917
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da inconstitucionalidade por arrastamento na via difusa e concentrada
  3. 3 Possibilidade de eficácia retroativa da Lei n. 12.734/2012 quanto ao reconhecimento de direito de municípios com city gates ao recebimento de royalties

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática e, com fundamento na existência de fundamentação infraconstitucional suficiente (aplicação da Lei n. 12.734/2012) e no confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ sobre city gates e retroatividade, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido do Município, entendendo que não há suspensão aplicável dos §§ 3º do art. 48 e 7º do art. 49 por arrastamento nem possibilidade de aplicar retroativamente a alteração legislativa que criou direito novo, devendo prevalecer a orientação jurisprudencial do Tribunal.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Restou prejudicado o Agravo Interno de fls. 649/654
  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido