REsp 1932437 - DECISAO

Parties: Apelante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Apelado: Município de Serra do Mel-RN; Assistente Simples: ABRAMT - Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Devolução E Retorno Às Instâncias De Origem Determinado
Legal Topics: Royalties, Remessa Necessária, Assistência Simples, Honorários Advocatícios, ADI 4.917 DF, Lei 9.478/1997, Lei 12.734/2012

Direito Administrativo Processual Civil Royalties Remessa Necessária Assistência Simples Honorários Advocatícios ADI 4.917 DF Lei 9.478/1997 +1 more

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Apelante

Município de Serra do Mel-RN

Apelado

ABRAMT - Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Devolução E Retorno Às Instâncias De Origem Determinado

Legal Issues

1 Efeito da ADI 4.917-DF sobre os §§ 3º e 7º dos arts. 48 e 49 da Lei 9.478/1997 e sua aplicação a royalties de lavra terrestre
2 Admissibilidade de assistência simples (Art. 119, CPC/2015)
3 Omissão do acórdão regional quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (Art. 1.022/ CPC)