REsp 1511715 - DECISAO

REsp 1511715 - DECISAO

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, que estabelece que os royalties são devidos apenas aos municípios onde as instalações são necessárias à cadeia extrativa; por não demonstrar que a UPGN integra a atividade extrativa em vez de mera distribuição, a decisão regional foi reformada e o recurso especial da ANP provido, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ANP - Agência Nacional do Petróleo; Recorrido: Município (parte recorrida não identificado no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Royalties, Compensação Financeira, Exploração De Gás Natural, Instalações De Embarque E Desembarque, Unidade De Processamento De Gás Natural UPGN, Distribuição Vs Cadeia Extrativa
Constitucional Administrativo Royalties Compensação Financeira Exploração De Gás Natural Instalações De Embarque E Desembarque Unidade De Processamento De Gás Natural UPGN Distribuição Vs Cadeia Extrativa

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Parties

ANP - Agência Nacional do Petróleo

Recorrente

Município (parte recorrida não identificado no texto)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da UPGN como instalação de embarque e desembarque apta a ensejar pagamento de royalties aos municípios
  2. 2 Incidência dos arts. 7º da Lei nº 7.990/89 e 19 do Decreto nº 1/91 alegada pela recorrente
  3. 3 Compatibilidade do entendimento do Tribunal Regional com a jurisprudência do STJ sobre extensão dos royalties a instalações de distribuição

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, que estabelece que os royalties são devidos apenas aos municípios onde as instalações são necessárias à cadeia extrativa; por não demonstrar que a UPGN integra a atividade extrativa em vez de mera distribuição, a decisão regional foi reformada e o recurso especial da ANP provido, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pela ANP - Agência Nacional do Petróleo
  • Restabelece-se a sentença de primeiro grau